TJMG 0084934-55.2008.8.13.0103
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. LAVRA CLANDESTINA. CESSÃO PARCIAL DE EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
- A decisão que impõe condenação superior à buscada é ultra petita, podendo eventuais excessos serem decotados de ofício, cuidando-se de matéria de ordem pública.
- A…
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