TJMG 0712713-51.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. -À míngua de provas robustas de que a droga encontrada seria destinada à mercancia, impossível a condenação do acusado pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do réu, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a decretação da sua condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. (DES. JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS - VOGAL VENCIDO)