TJMG 5002558-74.2025.8.13.0411

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO - LICITUDE DA PROVA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA A existência de informações prévias e específicas acerca da prática de tráfico de drogas, posteriormente corroboradas pela constatação direta de situação de flagrância, configura fundada razão para o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil das substâncias apreendidas, inviável a absolvição pelo delito de tráfico de drogas. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova segura da existência de vínculo estável e permanente entre os agentes, não bastando a atuação conjunta ou circunstancial. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 exige, além da primariedade e dos bons antecedentes, que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. As circunstâncias concretas do caso demonstram sua dedicação à atividade criminosa, especialmente diante das informações prévias sobre o ponto de venda, da notícia anônima nominal, da atuação em concurso com o corréu e com uso de arma de fogo, da variedade e quantidade das drogas apreendidas, da localização de petrechos típicos da mercancia. O cenário fático da traficância reforça a gravidade concreta da atividade ilícita desenvolvida e afasta a figura de traficante eventual.