TJMG 0000165-31.2022.8.13.0069

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE EVIDENCIADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - DECOTE NECESSÁRIO - PENA REDIMENSIONADA. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, por meio da apreensão de entorpecentes, laudo toxicológico e prova oral colhida sob o contraditório, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. Os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova quando firmes, coerentes e corroborados por outros elementos probatórios. Demonstrado o envolvimento de adolescente na prática delitiva, mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. A existência de maus antecedentes impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime quando fundada apenas nos prejuízos sociais genéricos decorrentes do tráfico de drogas, por se tratar de fundamento inerente ao próprio tipo penal. Devido o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo nomeado, nos termos da tabela vigente.