TJMG 0315170-09.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. OBJETO RESTRITO. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVES E REITERADOS DANOS AMBIENTAIS. LAUDO PERICIAL. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
Se o objeto do termo de ajustamento de conduta é diverso daquele de ação civil pública ajuizada, não há que falar em ausência de interesse de agir.
Inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao ajuizamento de ação civil…
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