TJMG 0223544-53.2006.8.13.0400
PENALAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE ÁREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constando dos autos…
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TJMG 5221687-78.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - POSSIBILIDADE - DIREITO AO ESQU…
TJMG 0089715-96.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILI…
TJMG 5005309-89.2025.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTUR…