TJMG 0218536-95.2006.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - ATERRAMENTO DE NASCENTE DE ÁGUA E BREJO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA - DANO AMBIENTAL CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - CONDENAÇÃO NA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3495959-45.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADA. RECUSA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM FORNECER A CNH. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - No arbitramento dos danos morais com…
TJMG 1167059-82.2003.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - FURTO DO VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Exsurgindo dos elementos dos autos que as infraçõ…
TJMG 3430022-88.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO E DA QUANTIDADE DAS MUDAS DE HORTALIÇAS DESPERDIÇADAS QUE EMBASARAM O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃ…
TJMG 2621276-56.2004.8.13.0024
Mandado de Segurança. Troca de placa e Alteração de registro. Impedimento. Furto de outro veículo com mesmo chassi. Necessidade de regularização administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.