TJMG 1167059-82.2003.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - FURTO DO VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Exsurgindo dos elementos dos autos que as infrações de trânsito foram cometidas em dia e horário coincidentes com o furto do veículo, imperioso reconhecer a excludente de responsabilidade do proprietário do automóvel no tocante ao pagamento das respectivas multas. 2 - Recurso a que se nega provimento.