Decisão · TJMG

TJMG 2621276-56.2004.8.13.0024

Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-17publicado em 2005-03-01

PENAL

Mandado de Segurança. Troca de placa e Alteração de registro. Impedimento. Furto de outro veículo com mesmo chassi. Necessidade de regularização administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →