TJMG 3495959-45.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ANULADA. RECUSA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM FORNECER A CNH. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - No arbitramento dos danos morais compete ao julgador estabelecer o quantum capaz de compensar o dano sofrido pelo ofendido e de inibir a repetição futura do ato abusivo. 2 - Para a condenação em danos materiais por lucros cessantes é necessária prova robusta inequívoca dos prejuízos sofridos.