TJMG 1158250-55.2007.8.13.0027
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS EMPREENDEDORES.
O ordenamento jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, elegendo uma política de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0015317-63.2017.8.13.0694
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTIPLAS IMPUTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, §§ 6º E 10-D DA LEI N. 14.230/2021. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇ…
TJMG 5018196-71.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MARILAC - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DOS PERCENTUAIS - DIREITO NÃO RECONHECIDO - ADICIONAL P…
TJMG 0001516-77.2019.8.13.0446
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 - DEMANDA DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/…
TJMG 5004121-56.2022.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito ao ad…