TJMG 5004121-56.2022.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O direito ao adicional de insalubridade para servidores públicos está condicionado à existência de legislação específica do ente federativo e à comprovação do trabalho em condições insalubres. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado após minuciosa análise das condições de trabalho, concluiu pela inexistência de caracterização de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora/apelante. Na ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas do laudo pericial, deve prevalecer o entendimento do expert quanto à não configuração de trabalho em condições insalubres.