TJMS 0805470-10.2016.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA –…
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TJMS 1406485-16.2026.8.12.0000
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TJMS 1406719-95.2026.8.12.0000
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TJMS 0807062-71.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO, REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO INEXISTENTE – DESCONTO…