TJMS 0800405-18.2020.8.12.0058
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRELIMINARES -…
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TJMS 0005376-87.2019.8.12.0002
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ART. 91, II, DO CP, E ARTIGOS 118 E 120, DO CPP – REQUISITOS ATENDIDOS – PROPRIEDADE DEMONSTRADA – TERCEIRO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO – PROCEDÊNCIA, COM O PARECER. Co…
TJMS 0800314-80.2019.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL CONTRATADO QUE DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - LIMITAÇ…
TJMS 0803032-76.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – PRELIMINAR REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO…