TJMS 0804950-16.2017.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA CONSUMIDORA – MÉRITO – DESVIO DE CONSUMO DE ÁGUA…
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TJMS 0801035-81.2016.8.12.0004
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO - DESCONTOS LÍCIT…