TJSP 1002015-57.2017.8.26.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito –…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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TJSP 1001880-42.2023.8.26.0539
APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. SUPERENDIVIDAMENTO. Inocorrência. Mínimo existencial não comprometido. Artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Empréstimos consign…
TJSP 1081389-44.2024.8.26.0100
APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialet…
TJSP 1013437-30.2024.8.26.0009
APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívida. Sentença de improcedência. Nulidade. Rito próprio. Lei do Superendividamento. A parte autora invocou o diploma para justificar a pretensão. A ação especial possui rito próprio. De…