TJSP 2157203-20.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA IMEDIATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$30.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO ACERCA DA MULTA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA