TJMS 0810366-93.2016.8.12.0002
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800092-76.2022.8.12.0029
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TJMS 0816202-08.2020.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PROTESTO INDEVIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – RE…