TJSP 0012282-66.2017.8.26.0037
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração – Omissão e contradição - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento -…
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Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. A…
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