Decisão · TJSP

TJSP 1026302-31.2016.8.26.0053

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação anulatória de processo administrativo com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2016. Alegação de majoração da base de cálculo do imposto sem lei autorizadora. Inadmissibilidade. Falta de prova inequívoca a respeito. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença mantida. Recurso denegado.

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