Decisão · TJSP

TJSP 1507084-42.2017.8.26.0176

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercício de 2012. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Ajuizamento tempestivo da demanda. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação da executada. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/05),

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