Decisão · TJSP

TJSP 2059802-65.2018.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes (Serasajud). Inadmissibilidade. Medida que atende ao interesse do credor e da Justiça. Inteligência do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei 6.830/80. Recurso provido.

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