TJAC 0003755-88.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0702830-22.2022.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. A Lei Complementar n.º 190/2…
TJAC 0706782-72.2023.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 19…
TJAC 1000578-39.2023.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 1º-A, DO DECRETO N.º 2.401/2008, QUE INTERNALIZOU O CONVÊNIO ICMS N.º 73/2004. PROVA DE…
TJAC 0101379-77.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA X MENOR. VALOR AQUÉM DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROCEDÊNC…