TJMS 0800611-43.2020.8.12.0022
CIVILApelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE COMPROVAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA QUE DEMONSTRA A EXISTÊ…