TJMS 0013064-03.2019.8.12.0002
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA -…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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HABEAS CORPUS – AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEMONSTR…
TJMS 1407676-38.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – PACIENTE PRIMÁRIO E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – POSSIBILIDADE – COM O PARECER, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Resta…
TJMS 0800793-43.2021.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – IRREGULARIDADE – AUTOR COM OUTRAS ANOTAÇÃO DESABONADORAS – SÚMULA 385 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – RECURS…