TJMS 0800789-92.2020.8.12.0021
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADOS DE SEGURANÇA – PRELIMINARES AFASTADAS – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – MÉRITO – PROCESSO SELETIVO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS -…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUTOR APOSENTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. DESCONTO DE QUANTIA MENSAL NÃO AUTORIZADO PELO A…