TJMS 0836568-32.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0026728-70.2020.8.12.0001
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TJMS 0929627-74.2024.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE CONDENOU O CORRÉU POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/0…
TJMS 0806455-42.2017.8.12.0001
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TJMS 0800530-97.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTABELECIMENTO PENAL – ARGUIÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMON…