TJMS 0003569-04.2016.8.12.0013
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO SEM REGISTRO E OUTRAS COM REGISTRO EXPIRADO –…
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TJMS 0901113-77.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. EXPURGADA. NÃO CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. CONCESSÃO D…
TJMS 0001500-18.2020.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA – NÃO ACO…