TJMS 1409512-80.2021.8.12.0000
CIVILE M E N T A - HABEAS CORPUS – POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1402501-24.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que com…
TJMS 0810346-24.2024.8.12.0002
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA EX RE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DESNECE…
TJMS 0807067-82.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU…
TJMS 0856578-34.2023.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALHA NA CONSERVAÇÃO E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E…