TJMS 0856578-34.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801487-26.2023.8.12.0011
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TJMS 0801337-15.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO – COVID-19 – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – APLICAÇÃO DA LEI EMERGENCIAL N. 14.034/2020 – DANO MORAL…
TJMS 0800120-02.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO (SUFIC…
TJMS 0856010-18.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL –…