TJMS 0000147-47.2019.8.12.0035
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO PRISIONAL – EXECUÇÃO DECORRENTE DE PENAS DERIVADAS DE CRIMES COMUNS E DE OUTRO EQUIPARADO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1414427-70.2024.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADO COM BASE EM DATA EQUIVOCADA. ACÓRDÃO RESCINDIDO PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III.…
TJMS 0800232-73.2023.8.12.0030
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES – AFASTADAS – AÇÃO MONITÓRIA – DÉBITO PROVENIENTE DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS NA ORIGEM – IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO…
TJMS 1419792-71.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS ENTES PÚBLICOS O FORNECIMENTO DE TRATAME…
TJMS 0801784-37.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DISPENSA CONTRARRAZÕES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OBRIGAÇÃO SATISFEITA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – ENTENDIMENTO MAJORITÁRI…