TJMS 1419792-71.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE…
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TJMS 1403027-93.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE EXECUTADA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – HOM…
TJMS 2000167-70.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da comprovação de que a…
TJMS 2000064-63.2023.8.12.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA – REEMBOLSO – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO M…