TJSP 1002310-50.2017.8.26.0071
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Inocorrência - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as…
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TJSP 1001720-65.2017.8.26.0397
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de água e esgoto – Exercícios de 2014 a 2016 – Município de Sales de Oliveira – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado – Julgada extinta a execução fiscal, face a inexigibilida…
TJSP 1500665-87.2016.8.26.0322
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Serviços Diversos - Exercício de 2011 - Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Declaração, de ofício, de nulidade da CDA por ausência de especificação da origem e da natureza do crédito…