TJSP 1001720-65.2017.8.26.0397

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de água e esgoto – Exercícios de 2014 a 2016 – Município de Sales de Oliveira – Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado – Julgada extinta a execução fiscal, face a inexigibilidade do crédito fiscal que embasa a CDA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15 – Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo -