Decisão · TJSP

TJSP 1001938-97.2018.8.26.0352

Rel. Hélio Nogueira23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

Apelação Cível. Ação declaratória de desconto indevido com pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de improcedência. Inconformismo. Coisa julgada afastada. Ausência de identidade entre a causa de pedir desta demanda (reparação por danos morais) com a deduzida na demanda declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada anteriormente pelo apelante.

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