TJSP 1500665-87.2016.8.26.0322

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Serviços Diversos - Exercício de 2011 - Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Declaração, de ofício, de nulidade da CDA por ausência de especificação da origem e da natureza do crédito exequendo - Descabimento - Título executivo considerado expedido em desobediência aos requisitos legais, com inobservância ao princípio da legalidade - Inexistência de