TJMS 0000198-79.2020.8.12.0049
PENALRECURSO DO APELANTE VALDETÔNIO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO…
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TJMS 0800392-73.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO RENAME – TEMA 793 – RE 855178 – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE NO…
TJMS 0025742-19.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.° 11.343/06) – RECURSOS DEFENSIVOS DE ELENILSON CARVALHO FERREIRA E VÍTOR DA SILVA BRUNO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIA…
TJMS 1406472-56.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA – PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR…
TJMS 0000098-37.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E APTO A ENSEJAR CONDENAÇÃO. COM PARECER, RECURSO DESPROVIDO. Incabível a absolvição s…