TJMS 1406626-11.2021.8.12.0000
PENALE M E N T A - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CABÍVEL A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 DE REDUÇÃO PARA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – PROCEDÊNCIA.…
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TJMS 1410768-87.2023.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS- PRELIMINAR PGJ- CONHECIMENTO PARCIAL- ACOLHIDA – TRÁFICO DE DROGAS- COCAÍNA EM EMBARCAÇÃO REBOCADA POR CAMINHONETE- NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA VEICULAR- INEX…
TJMS 1410558-36.2023.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – 393,6 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA MISTURADOS A CARGA DE MADEIRA- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- ORDEM DENEGADA. A prisão…
TJMS 1410089-87.2023.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO QUALIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - AUTORIDADE JUDICIAL QUE, A PEDIDO DA DEFESA, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO MPE PARA MANIFESTAÇÃO AC…
TJMS 0000190-54.2017.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do ar…