TJMS 0840183-45.2015.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. O erro…
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TJMS 1409698-06.2021.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE EMENDA – REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MEDIDA INADEQUADA – RECURSO PAR…
TJMS 1409678-15.2021.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE EMENDA – REVOGAÇÃO DO DESPACHO DE CITAÇÃO E DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MEDIDA INADEQUADA – RECURSO PAR…