TJSP 0001212-04.2017.8.26.0635
PENALPENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES "PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendida absolvição por atipicidade de conduta, ou,…
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Habeas Corpus. Sentença condenatória. Pleito de prisão domiciliar. Alegação de risco de contágio pelo coronavírus (Covid-19). Inteligência dos art. 117 da LEP, e art. 5º, incisos I e IV da Recomendação 62 do CNJ. Providê…
TJSP 2141687-33.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Sentença condenatória. Pleito de liberdade ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar. Alegação de risco de contágio pelo coronavírus (Covid-19). Inteligência dos art. 117 da LEP, e art. 5º…
TJSP 2122529-89.2020.8.26.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Paciente pronunciado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade…