Decisão · TJSP

TJSP 2141687-33.2020.8.26.0000

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Habeas Corpus. Sentença condenatória. Pleito de liberdade ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar. Alegação de risco de contágio pelo coronavírus (Covid-19). Inteligência dos art. 117 da LEP, e art. 5º, incisos I e IV da Recomendação 62 do CNJ. Providências da SAP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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