Decisão · TJSP

TJSP 1500390-51.2019.8.26.0608

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de fixação de regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e adequação da pena de multa. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Teses defensivas afastadas. Pena de multa ajustada. Regime mantido. Recurso provido em parte.

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