TJMG 0082772-28.2005.8.13.0092
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO E PROVA DA "CAUSA DEBENDI". DESNECESSIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. A ação monitória lastreada em cheque prescrito, documento particular hábil a demonstrar a existência de um crédito, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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I. CASO EM EXAME
1. Ação de…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS REMU…
TJMG 5000642-88.2024.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MANUTENÇÃO DA SENTEN…