TJMG 0579975-46.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção, sem resolução do mérito, de execução fiscal, com…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0008258-08.2021.8.13.0363
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - MATÉRIA AFETA AO EG. TRIBUNAL DO JÚRI - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILID…
TJMG 0004526-92.2020.8.13.0738
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES): INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO RECURSAL - NÃO…