TJMG 0022385-41.2012.8.13.0629
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003681-74.2020.8.13.0317
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1) Conforme preconi…
TJMG 5002537-11.2019.8.13.0411
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE M…
TJMG 0142432-98.2015.8.13.0480
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - MODULAÇÃO DA ADI Nº 4.876/DF: EFEITOS - APOSENTADORIA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL: IMPOSSIBIL…
TJMG 5034229-83.2024.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CRISE FINANCEIRA DO ESTADO. IRRE…