TJMG 5002537-11.2019.8.13.0411
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Matozinhos contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de José Antônio da Silva Maia, ao fundamento da ausência de interesse processual diante do…
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