TJMG 0012827-30.2015.8.13.0115
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PREVENTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE - IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
Se…
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TJMG 0535114-04.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS QUALIFICADOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - TIPICI…
TJMG 0018373-28.2023.8.13.0134
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ÍNFIMA LESÃO JURÍDICA. VALOR IRRISÓRIO DA RES. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES.…
TJMG 0022549-82.2020.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA CERTA. CHAMADA DE CODENUNCIADA E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO RATIFICADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDAD…