TJMG 0251478-44.2011.8.13.0518
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A teor do entendimento esposado no REsp n. 1101412/SP, julgado na forma do art.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5065445-65.2023.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVI…
TJMG 5013320-26.2023.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO EM GRAU MÉDIO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PROVA…
TJMG 5003666-49.2023.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FISIOTERAPEUTA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO - DIREITO RECONHEC…
TJMG 5027328-44.2019.8.13.0702
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CA…