TJMG 0070210-12.2008.8.13.0082
TRIBUTÁRIOApelação cível. Ação monitória. Embargos. Monitória contra a Fazenda Pública. Súmula 339 do STJ. Admissibilidade. Mercadorias fornecidas à municipalidade. Comprovação e crédito existentes. Recurso não provido. 1. É admitida ação monitória contra a Fazenda…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RE…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. HONOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO MAJORADO TENTADO - LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA CAUTELAR REAL - REQUERIMENTO FORMULADO EM VIA IMPRÓPRIA - NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS - SENTENÇA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA ESCORREITA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. IMPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. ENQUADRAMENTO AO ART. 319, VI, DO C…