TJMG 5001569-59.2024.8.13.0393

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA ESCORREITA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA. IMPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. ENQUADRAMENTO AO ART. 319, VI, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA TAL FIXAÇÃO. MEDIDA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO AO TRABALHO E COM A DIGNIDADE HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sedimentada jurisprudência pátria, a suspensão do exercício da advocacia se enquadra na possibilidade de fixação de medida cautelar com lastro no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, por se tratar a advocacia de prestação de serviço público, de forma remunerada (econômica em sentido lato). 2. Somente a pena disciplinar de suspensão da advocacia, aplicada em procedimento administrativo, é de competência exclusiva do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, a qual não se confunde com a suspensão do exercício da advocacia aplicada como medida cautelar em processo penal (judicial). 3. Tendo o acusado se valido de sua profissão de advogado para cometer estelionatos em continuidade delitiva, possuindo ainda registro de outros feitos nos quais se noticia igual uso espúrio de sua profissão para lesar vítimas, mostra-se razoável e proporcional a imposição de tal medida cautelar. 4. A suspensão temporária do exercício da advocacia não é incompatível com o direito constitucional ao trabalho ou ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o acusado precisará apenas adequar sua realidade laboral a outra fonte de renda lícita enquanto perdurar a medida cautelar, a qual foi imposta de forma fundamentada e com lastro na gravidade do caso concreto.